Charge_Estado e economia1

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A evolução da regulação económica no estado de direito

O estado liberal (liberalismo económico) foi defendido por Adam Smith em 1776 no livro “Uma investigação sobre a origem e a causa da riqueza das nações”.

Neste período, a ciência económica foi amplamente influenciada pela filosofia do iluminismo em que se manifesta principalmente pela crença na capacidade de auto regulação e equilíbrio do mercado.

Defendia-se a ideia, de que o mundo era governado por uma “ordem natural”. Neste contexto, a melhor regulação era feita pelo mercado, ou melhor, segundo Adam Smith, pela “mão invisível”. Uma característica do mercado regulado pela mão invisível é que ele tende sempre ao equilíbrio e é auto regulável, sem intervenção externa do Estado. A este caberia garantir a ordem, a segurança, a legalidade e prover os serviços básicos mínimos (ex: bens públicos, ou bens e serviços sem interesse de oferta por parte de privados).

Essa crença na mão invisível foi reforçada pelos economistas da escola neoclássica no século XIX, tais como Alfred Marshal, W.S.Jevons e Carl Menger que acreditavam que, numa economia onde a informação é completa, mercados operando em condições de concorrência perfeita, e dada a racionalidade económica dos agentes, os mecanismos de mercado operando livremente, possibilitavam um equilíbrio eficiente.

Não precisando de nenhuma intervenção do Governo, aliás, qualquer intervenção deste, mesmo que bem intencionado, seria ineficiente. Embora não reconhecendo que possam existir falhas do mercado, consideravam que, na possibilidade de nele, existirem imperfeições, ter-se-iam margens para a regulação económica.

O domínio do Estado mínimo e liberal durou até a década de 30 do século passado com o surgimento da grande depressão e a substituição da mão invisível pela mão visível do Estado, agora interventor, o Estado de bem-estar social, apresentado no livro “Teoria geral de emprego, do juro e da moeda” de John M. Keynes, publicado em 1936.

Keynes demonstrou a existência de falhas de mercado e deixou evidente a limitada capacidade de auto regulação da mão invisível, propondo em troca a participação activa do Estado através de políticas económicas, no sentido de alcançar resultados socialmente melhores do que aqueles conseguidos pela mão invisível.

Estado de bem estar social (welfare state) oferece aos cidadãos garantias sociais, como propiciar empregos, saúde, saneamento básico, moradia, lazer, segurança, etc. Vigorou, em grande parte dos países, até à década de 70, mas continua ainda a existir em vários países, principalmente nos da Europa do Norte, onde se encontram as melhores condições de vida (medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano etc).

O período em que vigorou o Estado de bem-estar social é conhecido na história como os “anos dourados”, “trinta anos gloriosos” etc., pelo facto de que neste período (dos anos 50 até meados da década de 70 do século XX) o mundo conheceu um período de prosperidade sem precedentes. Entretanto, esse modelo mostrou-se insustentável devido ao facto do agravamento da inflação, estagnação e aumento do desemprego que colocou por terra as pretensões do Estado providência com proposta de trabalho, educação e saúde para todos.

O avanço científico e tecnológico, o desenvolvimento da robótica, a introdução de computadores e da mecanização nas linhas de produção, não permitiram a geração de emprego suficiente para absorver a geração “Baby boom” e o Estado não conseguia gerar receitas suficientes para manter o gasto com os serviços básicos para uma população cada vez maior e mais exigente.

O choque do petróleo na década de 70 deu o golpe final no Estado de bem-estar social ao trazer a inflação, que se tornou a principal preocupação das políticas económicas, elevando a “estabilização” como meta de todos os governos em detrimento das politicas de crescimento e emprego.

Neste cenário, não fazia sentido as políticas Keynesianas fiscais ou monetárias expansionistas (de crescimento) para combaterem os problemas tipicamente não Keynesianos.

Assim, era evidente a existência de “falhas de Governo” e a proposta da política económica monetarista, liderada por Milton Friedman, ganhou destaque e eficiência, abrindo portas para um conjunto de receitas neoliberais, que foram implementadas primeiro no Chile, ainda na década de 70, sob o regime ditatorial de Augusto Pinochet e, posteriormente, na Inglaterra sob a liderança de Margareth Thatcher e nos EUA com Ronald Reagan.

A doutrina neoliberal

Cabo Verde e grande parte dos países do mundo adoptaram a doutrina neoliberal na formulação das políticas públicas a partir da década de 90, defendendo o Estado mínimo, privatização, desregulamentação, enfim, todas as propostas apresentadas pelo Consenso de Washington.

Com a implementação da doutrina neoliberal de desregulamentação e liberalização económica, através de uma retórica agressiva adoptada na imprensa e nos meios políticos, o capitalismo totalmente desregulado passa a actuar de acordo com o seu interesse, agindo estrategicamente de forma a aumentar o seu lucro.

Durante anos defendeu-se a ideia de um Estado mínimo que pressupõe a não intervenção e seu afastamento em prol da liberdade individual e da competição entre os agentes económicos.

Acreditava-se que essa “receita”, junto com a desregulamentação, privatização, flexibilização, austeridade fiscal de orientação neoliberal, seria a solução para debelar o subdesenvolvimento característico de grande parte dos países e a única regulação possível seria feita pelo mercado.

A crise financeira que tem assolado o mundo trouxe de volta ao debate a questão da participação do Estado na economia. Parece ser consensual entre os economistas, que o Estado terá um papel maior na economia daqui para frente.

A proposta do Estado mínimo defendida pelo neoliberalismo já não faz sentido e, praticamente, todos os países têm optado pelo intervencionismo como forma de contornar a crise e, mesmo instituições e países tradicionalmente defensores do laisser faire, tais como o Fundo Monetário Internacional, os EUA e a Inglaterra, têm defendido e recorrido à nacionalização de bancos como forma de debelar a crise financeira.

Estes países e organizações internacionais reclamam uma maior regulação por parte de Estado, contrariando assim a proposta que é defendida pelo neoliberalismo. É neste cenário que, a presença de um Estado regulador, com maiores poderes no sistema económico se tem fortalecido.

Dentre as várias contribuições ao debate sobre incentivos e regulação destaca-se a proposta do programa de pesquisa da nova economia institucional.

De acordo com Douglas North, um dos principais expoentes dessa escola e prémio Nobel de economia em 1993, autor do livro Institutions, Institutional Change and Economic Performance, publicado em 1990, defende que o papel das instituições na economia é irrefutável. A qualidade das instituições de um país é um factor vital para explicar o nível de desenvolvimento económico que ele pode alcançar e explica a persistência de formas ineficientes de trocas que ocorre nos países subdesenvolvidos.

“Instituições” é o termo genérico que os economistas institucionais utilizam para representar o comportamento regular e padronizado das pessoas/empresas em uma sociedade, bem como as ideias e os valores associados a essas regularidades. Na ausência de normas e regras de comportamento os indivíduos/empresas tendem a agir de forma oportunista e como predadores. Essas regras podem ser formais (leis, direitos de propriedade, regulamentos etc) ou informais (herança cultural, tradição, tabus, costumes etc) e contribuem para reduzir a incerteza - associada ao cumprimento de contractos, assimetria de informação, racionalidade limitada - e estabelecer as “regras do jogo na sociedade”.

O desempenho de países não desenvolvidos é condicionado pela matriz institucional deficiente. Nesses países as incertezas são maiores, os agentes económicos não conseguem identificar melhores alternativas e, portanto, não podem melhorar seus resultados sendo, portanto, importantissimo e imprescindível a existência de um sistema eficiente de regulação económica.

Regulação económica e desenvolvimento económico

A teoria da regulação surgiu no âmbito das discussões sobre a intervenção do Estado na economia embora, na prática, já vinha sendo implementada desde o século XIX nos Estados Unidos.

Defende-se a ideia de um estado regulador, capaz de intervir com métodos indirectos de incentivo e desincentivo, para garantir a concorrência no mercado e possibilitar melhorias no bem-estar da sociedade. Na ausência da competição, a regulação deve reproduzir as condições de competição, de modo a garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços com qualidade e nível de preços semelhantes ao que seria conseguido num ambiente competitivo.

As agências de regulação tiveram um grande incentivo e dinamismo no âmbito das propostas do Consenso de Washington, para complementar o processo de privatização das empresas prestadoras de serviços públicos (geralmente monopólios naturais), para garantir o aumento da eficiência, ganhos de bem-estar social e evitar o comportamento oportunista de um monopólio desregulado.

A existência de falhas de mercado relacionadas com a racionalidade limitada dos agentes económicos, externalidades, assimetria de informação e estruturas de mercado de concorrência imperfeita tem justificado a necessidade de regulação económica como forma de alcançar maior eficiência nos mercados.

Neste sentido, diversos autores consideram que a regulação é um procedimento de defesa do interesse geral contra as falhas de mercado. Ela é necessária, principalmente no caso de bens e serviços de utilidade pública, indispensáveis, que grande parte da população é obrigada a utilizar, e o crescimento económico exige a expansão desses serviços, cuja interrupção provoca danos substanciais à sociedade e ao sistema económico (ex: telecomunicações, agua, energia etc).

O Estado pode não ser responsável directo pela prestação de serviços, mas tem obrigação de zelar pelo cumprimento das regras estabelecidas para a prestação de serviços em quantidade, qualidade e preços acessíveis e justos.

Como estabelecimento de regras específicas de comportamento num cenário de existência de falhas e imperfeições de mercado, a regulação económica reforça a ideia de que as instituições são fundamentais para o progresso da sociedade e determinantes para a dinâmica económica e social.

Na ausência de normas e regras de comportamento, os indivíduos tendem a agir de forma oportunista e como predadores. Essas regras podem ser formais (leis, direitos de propriedade, regulamentos etc) ou informais (herança cultural, tradição, tabus, costumes etc) e servem para reduzir a incerteza - associada ao cumprimento de contractos, assimetria de informação, racionalidade limitada - e estabelecer as “regras do jogo na sociedade”.

Para entender melhor a questão da regulação económica convém fazer a análise numa perspectiva histórica em que as diversas escolas de pensamento económico debateram as suas ideias a esse respeito, percebendo a regulação económica como a acção activa e consciente do Estado, que tem por finalidade a limitação dos graus de liberdade que os agentes económicos possuem no seu processo de tomada de decisão.

Desde há muito tempo, que o homem sentiu necessidade de estabelecer marcos regulatórios para facilitar a vida na sociedade. De acordo com vários autores, ditos contratualistas, tais como Hobbes, Locke e Rousseau nota-se que a existência da regulação foi e é importante para a convivência pacífica e progresso da sociedade.

Segundo esses autores, antes da constituição da sociedade civil, o homem vivia numa situação de estado de natureza.

No “estado de natureza”, sem nenhuma regulação, onde reina o livre arbítrio, o que determinava a sobrevivência era a agilidade, a esperteza e a força. Valia a lei do mais forte. É da natureza do homem livre e racional buscar o máximo de benefícios para ele, muitas vezes orientado pela satisfação dos seus interesses particulares e individuais, usando todos os meios de que dispõe.

 Preocupados em se defender ou atacar, todos os seres humanos se tornam incapazes de gerar riquezas. Essa situação marcada pela incerteza e insegurança e, percebendo ser uma situação insustentável da vida de todos nesse ambiente, levou a que os homens fizessem um pacto, trocando parte das liberdades que tinham no estado de natureza, por certos direitos que julgavam fundamentais (ex: segurança, propriedade privada etc) e buscar a estabilidade social onde se respeita a integridade fisica, a liberdade e a propriedade dos outros.

O pacto ou contrato social tinha como objectivo a criação de um estado civil que pudesse regular os interesses privados dos indivíduos dentro da sociedade, de forma a propiciar o convívio pacífico, com um Governo instituído e controlador dos poderes.

Assim, seria conveniente o comportamento da sociedade ser regulado através de uma “ordem jurídica” que determinava as leis (conjunto de princípios e regras) que deveriam ser cumpridas para a manutenção do “estado de direito”.

Actualmente, o estado de direito aparece nas formas de um estado liberal ou estado de bem-estar social.

Segredo do negócio

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Buy American!

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Atitude patriótica

Cavaco pede "atitude patriótica" e apela a consumo de produtos nacionais e férias em Portugal

Lisboa, 28 jun (Lusa) - O Presidente da República pediu hoje aos portugueses para terem "uma atitude patriótica", voltando a apelar para que consumam produtos nacionais e passem férias em Portugal.

"Não são apenas as empresas que podem ajudar através da inovação a resolver os graves problemas do país, cada português pode dar a sua ajuda, desde logo consumindo produtos nacionais, passando férias em Portugal", afirmou o chefe de Estado, em declarações aos jornalistas no final da sessão de encerramento do 8º Encontro Nacional Inovação COTEC, que decorreu em Lisboa.

Repetindo um apelo deixado há um ano, Cavaco Silva insistiu na necessidade dos portugueses preferirem ficar em território nacional, considerando que "é muito importante que os portugueses decidam, tal como aconteceu com muitos o ano passado, passar férias em Portugal".

"Só com a ajuda de todos é que nós que sofremos neste momento riscos de origem externa conseguiremos ultrapassar as nossas dificuldades através de mais exportação, menos importação e por essa forma criando mais emprego", acrescentou, apontando igualmente a possibilidade de muitos também poderem contribuir "poupando mais, trabalhando melhor".

Cavaco Silva tentou ainda desmistificar a ideia de que os produtos portugueses são mais caros, sustentando que há setores que conseguem produzir a preços competitivos.

"Não custa nada quando se vai comprar algum produto a uma grande superfície ou a uma qualquer outra loja verificar se é produzido em Portugal ou fora de Portugal. É uma atitude patriótica", defendeu, rejeitando igualmente a ideia que os produtos estrangeiros são melhores.

O Presidente da República defendeu igualmente a necessidade dos empresários proprietários das grandes superfícies exercerem "uma atividade pedagógica", para permitir que os agricultores se organizem.

"É uma tarefa patriótica consumir produtos portugueses, não só do consumidor, do cidadão, mas das próprias empresas, que têm de fazer compras diariamente", acrescentou.

O chefe de Estado rejeitou ainda que estes apelos sigam uma "lógica protecionista", sublinhando que os países quando estão numa "situação de emergência" têm de utilizar todos os instrumentos para ultrapassar as fases difíceis.

VAM.

Lusa/fim

Será que algum dia teremos algum politico nacional com coragem de promover a atitude patriótica? SERA que este dia vai chegar??

Daron Acemoglu_topicos em desenvolvimento

Daron Acemoglu é professor no MIT e tem trabalhado sobre questões relacionadas á economia politica, desenvolvimento económico, crescimento económico etc. Recentemente tem centrado suas analises na importância das instituições para o desenvolvimento económico. Encontrei uma reportagem sobre ele na revista Finance & Development, March 2010, Volume 47, Number 1 publicado pelo FMI e aproveito para sublinhar alguns trechos da reportagem que julguei interessante partilhar.

...

“Without regulations and predictable laws, markets won’t work,”

“Every single market we have in the world is regulated, it’s just a question of degree,”

“When you have some judge who will enforce laws, that’s regulation. This is much more palpable in developing economies, where markets don’t work precisely because the necessary regulations and institutions are missing. Governments are often barriers to the functioning of markets, but if you really want markets to function you need governments to support them—with law and order, regulation, and public services.”

“If you want to fully understand the wider macro picture—growth, political economy, long-run issues—you have to understand underlying micro principles such as incentives, allocation of resources, technological change, and capital accumulation.”

About the global economic and financial crisis that hit in earnest in 2008?

The institutional foundations of markets had been forgotten, and free markets had been equated with unregulated markets. Few would now argue that market monitoring is sufficient to guard against opportunistic behavior by unregulated, profit-seeking individuals taking risks from which they stand to benefit and others lose.

“Greed—for lack of a better word—is good. Greed is right. Greed works. Greed clarifies, cuts through, and captures the essence of the evolutionary spirit.”

“A deep and important contribution of the discipline of economics is the insight that greed is neither good nor bad in the abstract. When channeled into profit-maximizing, competitive, and innovative behavior under the auspices of sound laws and regulations, greed can act as the engine of innovation and economic growth. But when unchecked by the appropriate institutions and regulations, it will degenerate into rent-seeking, corruption, and crime.”

“Everybody responds to incentives. For the vast majority of people, there is a continuum between ambition and greed, and this is where institutions play a role. Institutions can put a stop to excess by functions such as the regulation of monopolies so that they don’t crush the opposition. Greed is only bad if it is channeled into doing bad things. Institutions can channel greed into excellence.”

“We have done a lot of empirical work that shows a very clear causal link between inclusive economic institutions—those that encourage participation by a broad cross section of society, enforce property rights, prevent expropriation—and economic growth,”

“The link to growth from democratic political institutions is not as clear.”

Acemoglu acknowledges that economic growth can be generated by authoritarian regimes, but insists that it cannot be sustained.

Why Do Nations Fail?

“Dysfunctional societies degenerate into failed states,” asserts Acemoglu, “but we can do something about it. We can build states with infrastructure and law and order in which people are confident and comfortable going into business and relying on public services, but there is no political will to do that. You would not need armies to implement such a scheme—just a functioning bureaucracy to lay down the institutional foundations of markets.”

Why some countries reach economic takeoff and some do not?

This will partly involve an account of how policies and institutions directly affect whether a society can embark on modern economic growth. These policies and institutions will determine the society’s reward structure and whether investments are profitable; its contract enforcement, law and order, and infrastructure; its market formation and whether more efficient entities can replace those that are less efficient.

…

Sendo as instituições, fundamentais para o desenvolvimento de nações, como poderemos arquitectar o arcabouço institucional necessário para o nosso desenvolvimento?  Eis um tema desafiante para os economistas.