A evolução da regulação económica no estado de direito

O estado liberal (liberalismo económico) foi defendido por Adam Smith em 1776 no livro “Uma investigação sobre a origem e a causa da riqueza das nações”.

Neste período, a ciência económica foi amplamente influenciada pela filosofia do iluminismo em que se manifesta principalmente pela crença na capacidade de auto regulação e equilíbrio do mercado.

Defendia-se a ideia, de que o mundo era governado por uma “ordem natural”. Neste contexto, a melhor regulação era feita pelo mercado, ou melhor, segundo Adam Smith, pela “mão invisível”. Uma característica do mercado regulado pela mão invisível é que ele tende sempre ao equilíbrio e é auto regulável, sem intervenção externa do Estado. A este caberia garantir a ordem, a segurança, a legalidade e prover os serviços básicos mínimos (ex: bens públicos, ou bens e serviços sem interesse de oferta por parte de privados).

Essa crença na mão invisível foi reforçada pelos economistas da escola neoclássica no século XIX, tais como Alfred Marshal, W.S.Jevons e Carl Menger que acreditavam que, numa economia onde a informação é completa, mercados operando em condições de concorrência perfeita, e dada a racionalidade económica dos agentes, os mecanismos de mercado operando livremente, possibilitavam um equilíbrio eficiente.

Não precisando de nenhuma intervenção do Governo, aliás, qualquer intervenção deste, mesmo que bem intencionado, seria ineficiente. Embora não reconhecendo que possam existir falhas do mercado, consideravam que, na possibilidade de nele, existirem imperfeições, ter-se-iam margens para a regulação económica.

O domínio do Estado mínimo e liberal durou até a década de 30 do século passado com o surgimento da grande depressão e a substituição da mão invisível pela mão visível do Estado, agora interventor, o Estado de bem-estar social, apresentado no livro “Teoria geral de emprego, do juro e da moeda” de John M. Keynes, publicado em 1936.

Keynes demonstrou a existência de falhas de mercado e deixou evidente a limitada capacidade de auto regulação da mão invisível, propondo em troca a participação activa do Estado através de políticas económicas, no sentido de alcançar resultados socialmente melhores do que aqueles conseguidos pela mão invisível.

Estado de bem estar social (welfare state) oferece aos cidadãos garantias sociais, como propiciar empregos, saúde, saneamento básico, moradia, lazer, segurança, etc. Vigorou, em grande parte dos países, até à década de 70, mas continua ainda a existir em vários países, principalmente nos da Europa do Norte, onde se encontram as melhores condições de vida (medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano etc).

O período em que vigorou o Estado de bem-estar social é conhecido na história como os “anos dourados”, “trinta anos gloriosos” etc., pelo facto de que neste período (dos anos 50 até meados da década de 70 do século XX) o mundo conheceu um período de prosperidade sem precedentes. Entretanto, esse modelo mostrou-se insustentável devido ao facto do agravamento da inflação, estagnação e aumento do desemprego que colocou por terra as pretensões do Estado providência com proposta de trabalho, educação e saúde para todos.

O avanço científico e tecnológico, o desenvolvimento da robótica, a introdução de computadores e da mecanização nas linhas de produção, não permitiram a geração de emprego suficiente para absorver a geração “Baby boom” e o Estado não conseguia gerar receitas suficientes para manter o gasto com os serviços básicos para uma população cada vez maior e mais exigente.

O choque do petróleo na década de 70 deu o golpe final no Estado de bem-estar social ao trazer a inflação, que se tornou a principal preocupação das políticas económicas, elevando a “estabilização” como meta de todos os governos em detrimento das politicas de crescimento e emprego.

Neste cenário, não fazia sentido as políticas Keynesianas fiscais ou monetárias expansionistas (de crescimento) para combaterem os problemas tipicamente não Keynesianos.

Assim, era evidente a existência de “falhas de Governo” e a proposta da política económica monetarista, liderada por Milton Friedman, ganhou destaque e eficiência, abrindo portas para um conjunto de receitas neoliberais, que foram implementadas primeiro no Chile, ainda na década de 70, sob o regime ditatorial de Augusto Pinochet e, posteriormente, na Inglaterra sob a liderança de Margareth Thatcher e nos EUA com Ronald Reagan.

A doutrina neoliberal

Cabo Verde e grande parte dos países do mundo adoptaram a doutrina neoliberal na formulação das políticas públicas a partir da década de 90, defendendo o Estado mínimo, privatização, desregulamentação, enfim, todas as propostas apresentadas pelo Consenso de Washington.

Com a implementação da doutrina neoliberal de desregulamentação e liberalização económica, através de uma retórica agressiva adoptada na imprensa e nos meios políticos, o capitalismo totalmente desregulado passa a actuar de acordo com o seu interesse, agindo estrategicamente de forma a aumentar o seu lucro.

Durante anos defendeu-se a ideia de um Estado mínimo que pressupõe a não intervenção e seu afastamento em prol da liberdade individual e da competição entre os agentes económicos.

Acreditava-se que essa “receita”, junto com a desregulamentação, privatização, flexibilização, austeridade fiscal de orientação neoliberal, seria a solução para debelar o subdesenvolvimento característico de grande parte dos países e a única regulação possível seria feita pelo mercado.

A crise financeira que tem assolado o mundo trouxe de volta ao debate a questão da participação do Estado na economia. Parece ser consensual entre os economistas, que o Estado terá um papel maior na economia daqui para frente.

A proposta do Estado mínimo defendida pelo neoliberalismo já não faz sentido e, praticamente, todos os países têm optado pelo intervencionismo como forma de contornar a crise e, mesmo instituições e países tradicionalmente defensores do laisser faire, tais como o Fundo Monetário Internacional, os EUA e a Inglaterra, têm defendido e recorrido à nacionalização de bancos como forma de debelar a crise financeira.

Estes países e organizações internacionais reclamam uma maior regulação por parte de Estado, contrariando assim a proposta que é defendida pelo neoliberalismo. É neste cenário que, a presença de um Estado regulador, com maiores poderes no sistema económico se tem fortalecido.

Dentre as várias contribuições ao debate sobre incentivos e regulação destaca-se a proposta do programa de pesquisa da nova economia institucional.

De acordo com Douglas North, um dos principais expoentes dessa escola e prémio Nobel de economia em 1993, autor do livro Institutions, Institutional Change and Economic Performance, publicado em 1990, defende que o papel das instituições na economia é irrefutável. A qualidade das instituições de um país é um factor vital para explicar o nível de desenvolvimento económico que ele pode alcançar e explica a persistência de formas ineficientes de trocas que ocorre nos países subdesenvolvidos.

“Instituições” é o termo genérico que os economistas institucionais utilizam para representar o comportamento regular e padronizado das pessoas/empresas em uma sociedade, bem como as ideias e os valores associados a essas regularidades. Na ausência de normas e regras de comportamento os indivíduos/empresas tendem a agir de forma oportunista e como predadores. Essas regras podem ser formais (leis, direitos de propriedade, regulamentos etc) ou informais (herança cultural, tradição, tabus, costumes etc) e contribuem para reduzir a incerteza - associada ao cumprimento de contractos, assimetria de informação, racionalidade limitada - e estabelecer as “regras do jogo na sociedade”.

O desempenho de países não desenvolvidos é condicionado pela matriz institucional deficiente. Nesses países as incertezas são maiores, os agentes económicos não conseguem identificar melhores alternativas e, portanto, não podem melhorar seus resultados sendo, portanto, importantissimo e imprescindível a existência de um sistema eficiente de regulação económica.